{"id":26048,"date":"2024-09-30T07:45:00","date_gmt":"2024-09-30T10:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sindcon-rj.com.br\/wp\/?p=26048"},"modified":"2024-10-04T08:05:24","modified_gmt":"2024-10-04T11:05:24","slug":"justica-do-trabalho-mantem-demissoes-por-uso-indevido-de-dados-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindcon-rj.com.br\/wp\/justica-do-trabalho-mantem-demissoes-por-uso-indevido-de-dados-de-empresas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho mant\u00e9m demiss\u00f5es por uso indevido de dados de empresas"},"content":{"rendered":"\t\t
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Decis\u00f5es s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de justa causa por pr\u00e1tica configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD<\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a <\/strong>do Trabalho<\/strong> tem mantido demiss\u00f5es<\/strong> por justa causa<\/strong> de trabalhadores que usaram de forma indevida dados <\/strong>confidenciais de empresas<\/strong> ou clientes<\/strong>. As decis\u00f5es<\/strong>, de primeira e segunda inst\u00e2ncias, consideram a pr\u00e1tica <\/strong>como falta grave<\/strong> por configurar viola\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Com a justa causa, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescis\u00e3o. S\u00f3 recebe saldo de sal\u00e1rios e f\u00e9rias vencidas, com acr\u00e9scimo do ter\u00e7o constitucional. Fica sem aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, multa do FGTS e seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) manteve demiss\u00e3o de empregada de uma distribuidora de medicamentos que teria encaminhado arquivos confidenciais para seu e-mail pessoal e para seu esposo, que \u00e9 empregado de uma empresa concorrente. A trabalhadora, por\u00e9m, negou ter agido de m\u00e1-f\u00e9. Justificou sua conduta no fato de n\u00e3o conseguir abrir os arquivos em seu celular e que, por isso, repassou as informa\u00e7\u00f5es ao esposo, que teria maior habilidade em manipular arquivos eletr\u00f4nicos (processo n\u00ba 0000877-89.2022.5.11.0016).<\/p>\n\n\n\n

Para o relator do caso na 1\u00aa Turma, desembargador Alberto Bezerra de Melo, \u201corientando-se pelos preceitos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, o qual foi elevado \u00e0 categoria de direitos fundamentais, passando a ser previsto no artigo 5\u00ba, LXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), tem-se que a conduta da autora [a empregada] mostrou-se desleal, em claro descumprimento das normas internas da reclamada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Paran\u00e1, o TRT manteve demiss\u00e3o de uma teleatendente de call center que consultou sistema ao qual n\u00e3o lhe era concedido acesso, utilizando login e senha de terceiro, o que era terminantemente proibido. No caso, a relatora, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimp\u00e3o entendeu que, \u201ccomprovando a r\u00e9 nos autos a falta grav\u00edssima praticada pela empregada, em afronta ao normativo interno da empregadora e \u00e0 Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), sobressai acertada a decis\u00e3o que entendeu proporcional e adequada a penalidade m\u00e1xima aplicada para a rescis\u00e3o contratual (processo n\u00ba 00000156520225090084).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a desembargadora cita caso an\u00e1logo, analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foi mantida pela 2\u00aa Turma justa causa de trabalhador que teria encaminhado dados do e-mail corporativo para seu e-mail particular, mesmo sabendo que a pr\u00e1tica n\u00e3o era permitida pela empresa (AIRR 523-05.2012.5.09.0652).<\/p>\n\n\n\n

No TRT-SP, os desembargadores da 4\u00aa Turma analisaram um caso sui generis. O trabalhador, um t\u00e9cnico de enfermagem, juntou aos autos documentos sigilosos que obteve por meio de seu acesso pessoal ao sistema de gerenciamento de interna\u00e7\u00e3o do hospital para tentar o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, por\u00e9m, em senten\u00e7a, conseguiu reverter a rescis\u00e3o indireta para uma demiss\u00e3o por justa causa. No recurso ao TRT-SP, ele alegou n\u00e3o ter cometido qualquer falta grave, esclarecendo que a suposta infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) n\u00e3o produziu qualquer dano ao empregador. Mas n\u00e3o obteve sucesso (processo n\u00ba 1000143-09.2021.5.02.0081).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, a jurisprud\u00eancia em todo o Brasil tem sido favor\u00e1vel \u00e0s empresas quando h\u00e1 vazamento de dados, violando a LGPD. S\u00e3o normalmente, diz ela, processos relativos a funcion\u00e1rios que ocupam cargos em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como recursos humanos (RH), financeira, comercial e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. \u201cCasos de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais eles t\u00eam acesso que podem prejudicar as empresas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Ela cita, como exemplo, um caso que acompanhou. Uma analista de recursos humanos n\u00e3o conseguiu, em primeira inst\u00e2ncia, reverter demiss\u00e3o por justa causa por ter compartilhado informa\u00e7\u00f5es sigilosas e sens\u00edveis da empresa e funcion\u00e1rios para seu e-mail pessoal, sem autoriza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, foi condenada a pagar danos morais, fixados em R$ 10 mil com base no per\u00edodo contratual e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas (processo em segredo judicial).<\/p>\n\n\n\n

Justa causa \u00e9 abordada nos contratos e c\u00f3digos de \u00e9tica e compliance\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2014 Fabiana Fittipaldi<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, destaca a advogada, que defendeu a empresa, o ju\u00edzo da 83\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo lembra que a empregada, como analista de RH, sabe que essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sigilosas e confidenciais, n\u00e3o sendo permitido o compartilhamento fora do dom\u00ednio da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Para a especialista, as empresas est\u00e3o mais conscientes e se adaptando para n\u00e3o infringir a LGPD por meio de atos de seus colaboradores. Mas, acrescenta, devem fortalecer ainda mais os treinamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, em todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos. Ela tamb\u00e9m sugere a assinatura de termo de confidencialidade com orienta\u00e7\u00e3o sobre os riscos da quebra desse compromisso para todos os empregados, assim que s\u00e3o admitidos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs pr\u00f3prias empresas n\u00e3o tinham muita consci\u00eancia de que poderiam aplicar a justa causa por esse motivo\u201d, afirma Mayra. \u201cEra comum, por exemplo, ver funcion\u00e1rios trocando informa\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rio com os colegas na hora do cafezinho. Agora, os empregados come\u00e7am a tomar mais cuidado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A advogada trabalhista Fabiana Fittipaldi, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio PMMF Advogados, explica que a justa causa \u00e9 abordada nos contratos de trabalho e nos c\u00f3digos de \u00e9tica e compliance das empresas. Algumas vezes, afirma ela, tamb\u00e9m \u00e9 lembrada aos empregados por meio de mensagens na intranet. \u201cNos contratos de trabalho, buscamos incluir cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade por parte do empregado, justamente para resguardar a empresa em rela\u00e7\u00e3o a eventuais viola\u00e7\u00f5es da LGPD\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, de acordo com Fabiana, h\u00e1 alguns processos sobre o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es confidenciais para beneficiar determinados fornecedores ou prestadores de servi\u00e7os, infringindo a LGPD e permitindo a demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Renata Yumi, do escrit\u00f3rio Daniel Law, lembra que j\u00e1 era comum demiss\u00e3o por justa causa por desvio de documenta\u00e7\u00e3o e, agora, esses casos tamb\u00e9m s\u00e3o analisados considerando a LGPD. \u201cAs empresas t\u00eam um risco a mais nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, quando o documento envolve dados pessoais\u201d, afirma ela, acrescentando que a LGPD \u00e9 um argumento a mais para as empresas demonstrarem a m\u00e1 conduta do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jornal Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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