{"id":25393,"date":"2024-05-24T05:51:00","date_gmt":"2024-05-24T08:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sindcon-rj.com.br\/wp\/?p=25393"},"modified":"2024-05-23T11:05:17","modified_gmt":"2024-05-23T14:05:17","slug":"stj-decide-que-fgts-pode-ser-depositado-na-conta-de-empregado-apos-acordo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindcon-rj.com.br\/wp\/stj-decide-que-fgts-pode-ser-depositado-na-conta-de-empregado-apos-acordo-trabalhista\/","title":{"rendered":"STJ decide que FGTS pode ser depositado na conta de empregado ap\u00f3s acordo trabalhista"},"content":{"rendered":"\t\t
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Decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada ontem pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por meio de recursos repetitivos<\/h2>\n\n
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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, que valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) podem ser depositados diretamente na conta banc\u00e1ria do trabalhador ap\u00f3s acordo na Justi\u00e7a do Trabalho. A decis\u00e3o, por unanimidade, foi dada em pedido da Fazenda Nacional e afasta previs\u00e3o legal que exigia o dep\u00f3sito na conta vinculada no FGTS.<\/p>\n\n

A Fazenda Nacional questionava esse dep\u00f3sito direto porque parte do valor devido pelo empregador \u00e9 de titularidade da Uni\u00e3o e n\u00e3o deve ser repassado ao empregado – como multa por atraso no recolhimento do FGTS e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Em alguns casos, o trabalhador tamb\u00e9m n\u00e3o teria direito ao saque, que s\u00f3 pode ser feito em determinadas situa\u00e7\u00f5es, como demiss\u00e3o sem justa causa e compra da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n

Uma das a\u00e7\u00f5es julgadas foi proposta pelo Am\u00e9rica Futebol Clube contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e a Uni\u00e3o para ter a declara\u00e7\u00e3o de regularidade de pagamentos de FGTS realizados diretamente a seus empregados, ap\u00f3s acordos homologados na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n

A Fazenda Nacional alega no processo que ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o por meio da Lei n\u00ba 9.491, de 1997, s\u00f3 seria poss\u00edvel o dep\u00f3sito na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Antes, acrescenta, havia, na Lei n\u00ba 8.036, de 1990, uma \u00fanica hip\u00f3tese de pagamento da verba diretamente ao empregado: dispensa sem justa causa e, mesmo nessa situa\u00e7\u00e3o, o pagamento era limitado \u00e0 verba indenizat\u00f3ria e ao recolhimento relativo ao m\u00eas da rescis\u00e3o contratual e ao m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento, o procurador Gustavo Franco Raulino, da Fazenda Nacional, afirmou que o legislador inseriu o Estado como tutor para que o FGTS tenha sua finalidade social garantida com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. \u201cTodo o arcabou\u00e7o normativo compete para a necessidade de dep\u00f3sito na conta vinculada\u201d, disse.<\/p>\n\n

Ainda segundo o procurador, de um lado o FGTS atua na fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e, de outro, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, garante os dep\u00f3sitos nas contas vinculadas e tutela os saques para ocorrerem apenas nas hip\u00f3teses previstas, como demiss\u00e3o sem justa causa, compra da casa pr\u00f3pria, entre outros.<\/p>\n\n

\u201cPor toda finalidade social do FGTS \u00e9 que o Estado precisa de uma forma de controle. A melhor forma \u00e9 o dep\u00f3sito em conta vinculada. O pagamento direto torna isso imposs\u00edvel\u201d, afirmou o procurador, acrescentando que nem tudo que \u00e9 depositado no FGTS ir\u00e1 diretamente para o trabalhador.<\/p>\n\n

A Fazenda Nacional, destacou, j\u00e1 aceita, excepcionalmente, o pagamento direto, desde que algumas das hip\u00f3teses legais de saque do FGTS estejam contempladas – a maioria das demandas na Justi\u00e7a do Trabalho vem de demiss\u00e3o sem justa causa, que \u00e9 uma das motiva\u00e7\u00f5es. Mas defendeu que decis\u00e3o trabalhista n\u00e3o pode atingir parte da verba que n\u00e3o \u00e9 do trabalhador, apenas o patrim\u00f4nio dele.<\/p>\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, o ministro Teodoro Silva Santos. Ele afirmou que, apesar da previs\u00e3o legal para a necessidade de dep\u00f3sitos em conta vinculada do trabalhador de todas as parcelas devidas, normalmente transa\u00e7\u00f5es celebradas com empregadores acabam no pagamento direto ao empregado. Essa pr\u00e1tica, acrescentou, vem sendo autorizada pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n

\u201cEmbora realizada em termos contr\u00e1rios ao que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, n\u00e3o se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judici\u00e1rio\u201d, afirmou o relator em seu voto. \u201cN\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal ou ao STJ adentrar em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou qualquer outra via na corre\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito ou desconsider\u00e1-la para o fim de reconhecer a inefic\u00e1cia do pagamento realizado em desconformidade com o previsto em lei.\u201d<\/p>\n\n

O ministro considerou que s\u00e3o eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 9.491, de 1997, em decorr\u00eancia de acordo homologado na Justi\u00e7a do Trabalho, assegurando-se a cobran\u00e7a de todas as parcelas incorpor\u00e1veis ao fundo, consistentes em multas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e contribui\u00e7\u00e3o social, visto que a Uni\u00e3o e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o participaram da a\u00e7\u00e3o trabalhista e n\u00e3o podem ser prejudicadas.<\/p>\n\n

\u201cEstamos evitando que a Uni\u00e3o venha a sofrer preju\u00edzo com o remanescente que n\u00e3o faz parte do sal\u00e1rio do trabalhador\u201d, afirmou. Ainda segundo o relator, n\u00e3o seria poss\u00edvel o empregador fazer o pagamento ao obreiro e depois pagar novamente em a\u00e7\u00e3o proposta pela Uni\u00e3o. O ministro n\u00e3o detalhou no voto se \u00e9 necess\u00e1rio, para o dep\u00f3sito direto, que tenha sido cumprida condi\u00e7\u00e3o para saque do FGTS por parte do trabalhador (REsp 2003509, REsp 2004215 e REsp 2004806).<\/p>\n\n

De acordo com Ricardo Calcini, s\u00f3cio de Calcini Advogados, os ju\u00edzes de primeiro grau costumam autorizar o pagamento direto para fins de viabilizar os acordos judiciais, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) n\u00e3o. Ele lembra que as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que envolvem FGTS englobam direitos n\u00e3o s\u00f3 do trabalhador, mas tamb\u00e9m do \u00f3rg\u00e3o gestor, relativamente \u00e0 multa pelo atraso nos recolhimentos, \u201craz\u00e3o pela qual o dep\u00f3sito na conta vinculada deve ser observado\u201d.<\/p>\n\n

Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, entende que o pagamento feito diretamente ao trabalhador reduz o controle do Estado e o julgamento \u00e9 uma vit\u00f3ria parcial da Uni\u00e3o. No caso, diz, o STJ preservou a possibilidade de a Uni\u00e3o cobrar as verbas acess\u00f3rias (multas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros). J\u00e1 para o trabalhador, acrescenta, o dep\u00f3sito direto evita burocracia.<\/p>\n\n

Para as empresas, afirma, surge uma d\u00edvida de FGTS que n\u00e3o se \u201ccruza\u201d automaticamente e tampouco se compensa automaticamente com os valores pagos diretamente ao trabalhador, gerando uma cobran\u00e7a de um valor que ela, a rigor, j\u00e1 pagou ao empregador.<\/p>\n\n

Fonte: Jornal Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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